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Dúvidas frequentes

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Sobre a gratuidade de passagem para idosos, quem tem direito e como solicitar?

"De acordo com o Estatuto do Idoso, a lei n° 10.741/2003, o Decreto n° 5.934/2006 e a resolução ANTT n° 1692/2006 as empresas prestadoras de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem reservar aos idosos, que preencham os requisitos de idade e renda, dois assentos gratuitos”.